AREsp 2734060 - DECISAO

AREsp 2734060 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não enfrentou de modo específico e concreto todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, tampouco indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados ou demonstrou divergência jurisprudencial/ distinção fática, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas n. 182 e 83 do STJ e, analogicamente, a Súmula n. 284 do STF, autorizando o relator, monocraticamente, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ELIETE MARIA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Do Ne Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Do Ne Bis in Idem Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELIETE MARIA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão No Exame De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falha na indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não enfrentou de modo específico e concreto todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, tampouco indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados ou demonstrou divergência jurisprudencial/ distinção fática, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas n. 182 e 83 do STJ e, analogicamente, a Súmula n. 284 do STF, autorizando o relator, monocraticamente, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.