AREsp 1759582 - DECISAO

AREsp 1759582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, com alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem indicar com precisão os pontos omissos, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; ademais, acolher a tese de preclusão relativa ao alegado bis in idem exigiria análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; dispensou-se majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTRATÉGIA OPERACIONAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a matéria de bis in idem estaria preclusa por ausência de impugnação no momento oportuno
  3. 3 Se o recurso especial foi deficiente em sua fundamentação, autorizando aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, com alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sem indicar com precisão os pontos omissos, atraindo por analogia a aplicação da Súmula nº 284/STF; ademais, acolher a tese de preclusão relativa ao alegado bis in idem exigiria análise de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; dispensou-se majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial