AREsp 2786957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem sua incidência; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WALDECIR CANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

WALDECIR CANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem sua incidência; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial