AREsp 2590878 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não realizando o cotejo analítico exigido para afastar a incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LUCAS SUAVE LUCIO; Decidido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos (stj) Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

LUCAS SUAVE LUCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decidido/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma dialética, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não realizando o cotejo analítico exigido para afastar a incidência das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.