AREsp 2715738 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento — o agravante não demonstrou razões capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

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Parties
Agravante: KELVIN FELIPE MARIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

KELVIN FELIPE MARIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

  1. 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento — o agravante não demonstrou razões capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.