AREsp 2715738 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento — o agravante não demonstrou razões capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.
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- Parties
- Agravante: KELVIN FELIPE MARIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties
KELVIN FELIPE MARIANO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica e integral todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial — em especial a ausência de prequestionamento — o agravante não demonstrou razões capazes de alterar a decisão agravada, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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