AREsp 2801430 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os dispositivos legais indicados; por conseguinte, o recurso não merece conhecimento, e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Falta De Cotejo Analítico, Majoração De Honorários
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico em recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a falta de cotejo analítico, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e os dispositivos legais indicados; por conseguinte, o recurso não merece conhecimento, e houve majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
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