AREsp 2810713 - DECISAO

AREsp 2810713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; destacou-se que não houve impugnação aos fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Agravo
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Agravo

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; destacou-se que não houve impugnação aos fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.