AREsp 1263630 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente não demonstrou a exclusão do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 pela falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; igualmente não demonstrou a exclusão do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se