AREsp 2281443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, dialética e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: DAIANE BEATRIZ VIEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Coletividade/princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Reexame De Provas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

DAIANE BEATRIZ VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova pelo STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, dialética e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.