AREsp 2187235 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não...

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Parties
Agravante: PATRICK ALBURGUETE; Agravante: PAULO HENRIQUE DE AMORIM; Agravante: SUELLEN SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

PATRICK ALBURGUETE

Agravante

PAULO HENRIQUE DE AMORIM

Agravante

SUELLEN SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por falha construtiva/ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se