AREsp 2812448 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; declaração genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ...

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Parties
Agravante: JOSÉ DOS REIS PEREIRA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JOSÉ DOS REIS PEREIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica para afastar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de modo específico e concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; declaração genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC que autorizam o relator a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.