AREsp 2849446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF; determinou‑se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem; e o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado ante o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.