AREsp 2723850 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de omissão/decisão fundamentada; vedação à análise de lei municipal; necessidade de reexame de provas), infringindo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ, e da Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se íntegros os fundamentos que justificaram a inadmissão.

Parties: Agravante: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Taxa De Desastres

Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Taxa De Desastres

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC quanto à alegada omissão
2 violação ao art. 128 do CTN quanto à extensão de liminar de ação coletiva
3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios, caso haja fixação prévia na instância de origem, em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou justiça gratuita.