AREsp 2772912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta, específica e dialética de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: MARCO AURELIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Concreta, Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Coisa Julgada, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Concreta Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação concreta, específica e dialética de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.