AREsp 2867319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.