AREsp 2798380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; não houve cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida, nem indicação adequada de precedentes que justificassem afastar o óbice das...

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Parties
Agravante: NARCELIO JOSE SOARES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decisão Extra Petita, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Jurisprudência Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Decisão Extra Petita Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso

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Parties

NARCELIO JOSE SOARES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de confrontação analítica com precedentes para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; não houve cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida, nem indicação adequada de precedentes que justificassem afastar o óbice das Súmulas 7 e 83, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais