AREsp 2839893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Especial, Tempo Especial
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Aposentadoria Especial Tempo Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n. 7 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de refutação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou concretamente e de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, o agravo não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.