AREsp 2715554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão, sendo também inaplicável a multa do art. 1.021, §...

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Parties
Agravante: IMPERIAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE LAGUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas Ns. 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas Ns. 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IMPERIAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE LAGUNA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os argumentos trazidos no agravo interno foram suficientes para desconstituir a decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não enfrentou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão, sendo também inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por IMPERIAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa não aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)