AREsp 2879832 - DECISAO

AREsp 2879832 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: SONIA APARECIDA MATOS ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONIA APARECIDA MATOS ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.