AREsp 1521656 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do apelo inadmitido e não rebater a aplicação da Súmula 284/STF, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: Luiz Carlos Dalcim; Agravante: Consan Consultoria Municipal e Cobrança LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 541 Do Revogado Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
Luiz Carlos Dalcim
Agravante
Consan Consultoria Municipal e Cobrança LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais e de confrontação jurisprudencial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para indeferimento
- 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do apelo inadmitido e não rebater a aplicação da Súmula 284/STF, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
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