AREsp 2881510 - DECISAO

AREsp 2881510 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao indicarem genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA e OUTRO; Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA e OUTRO

Agravante

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao indicarem genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.