AREsp 2840007 - DECISAO

AREsp 2840007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático‑probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Competência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos para demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático‑probatório; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conheceu.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.