AREsp 2549747 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial atacado, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Madereira Borin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Madereira Borin Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação parcial ou tardia dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial atacado, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno