AREsp 2747261 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas mostraram-se insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno não pode suprir a deficiência por...

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Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Preclusão Consumativa Embargos À Execução Execução Fiscal +1 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, afasta o vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas mostraram-se insuficientes, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno não pode suprir a deficiência por configurar inovação recursal e estar preclusa, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.