AREsp 2613215 - ACORDAO
Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SAMUEL DE SOUZA BISPO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83/stj, Dosimetria Penal Atenuante Genérica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Parties
SAMUEL DE SOUZA BISPO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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