AREsp 2608443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

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Parties
Agravante: VALDIVINO NONATO DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC Aplicado Ao Processo Penal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do CPC Aplicado Ao Processo Penal Agravo Regimental

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Parties

VALDIVINO NONATO DE SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se