AREsp 2885328 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7), limitando-se a argumentos genéricos; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, § único, I, do RISTJ, e da...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula N. 182 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Incidência do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7), limitando-se a argumentos genéricos; tal omissão impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, § único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Contraminuta apresentada, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu o recurso especial, considerando: a incidência do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. No entanto, a parte agravante, nas razões do agravo, não impugnou especificamente o referido fundamento, limitando-se a apresentar argumentação genérica de que não busca a revisão fático-probatória e a reiterar as razões do recurso especial. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, como no caso. De fato, "a mera alusão no agravo em recurso especial acerca da impertinência dos pressupostos de aplicação de verbete sumular constante na decisão agravada não satisfaz o requisito da dialeticidade, pois nesse caso há mera reprodução da conclusão defendida, com o uso de argumentação evidentemente circular, redundando em tautologia" (AgInt no AREsp n. 2.185.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º /6/2023). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA