AREsp 2878187 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas; incide, assim, a Súmula 182 do STJ em conjunto com a necessidade...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Abandono Da Causa, Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Abandono Da Causa +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Necessidade de evitar o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria dispensaria o reexame de fatos e provas; incide, assim, a Súmula 182 do STJ em conjunto com a necessidade de observância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e com a vedação ao revolvimento de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.