AREsp 2847672 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta para afastar a Súmula n. 7
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment