AREsp 2613100 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e adequada das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem que justificaram a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que permaneceu a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS CHRISTIAN GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Quebra Da Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VINICIUS CHRISTIAN GOMES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Tratamento da alegada quebra da cadeia de custódia em sede de recurso especial sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e adequada das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem que justificaram a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que permaneceu a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial