AREsp 2715869 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, de modo que seria necessário o reexame do contexto fático-probatório; fundamento jurídico...

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Parties
Agravante: GRUPO NACIONAL DE TURISMO LTDA - GRUNATUR; Agravado: CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, III E IV Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Renovação De Locação Comercial Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, III E IV Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

GRUPO NACIONAL DE TURISMO LTDA - GRUNATUR

Agravante

CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigação do recorrente em demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 por meio de demonstração específica e consistente
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, de modo que seria necessário o reexame do contexto fático-probatório; fundamento jurídico utilizado: art. 932, III, do CPC; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários em 5%, com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.