AREsp 2828861 - ACORDAO

AREsp 2828861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; não houve situação superveniente que justificasse modificação.

Parties
Agravantes: FRANCHEL COSMÉTICOS LTDA. e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Impugnação Integral De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 280 Do STF Impugnação Integral De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCHEL COSMÉTICOS LTDA. e OUTRA

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de que todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram impugnados
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; não houve situação superveniente que justificasse modificação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno