AREsp 2908892 - DECISAO

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Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOEL MARQUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios fundamentada no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...