AREsp 2725008 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar, de forma específica e concreta, que a revisão dos fatos não exige reexame probatório ( Súmula 7/STJ ), e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos indicados pela Corte de origem, razão pela qual subsiste o óbice de inadmissibilidade previsto nas Súmulas 7 e 182 do STJ e no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar, de forma específica e concreta, que a revisão dos fatos não exige reexame probatório ( Súmula 7/STJ ), e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos indicados pela Corte de origem, razão pela qual subsiste o óbice de inadmissibilidade previsto nas Súmulas 7 e 182 do STJ e no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.