AREsp 2839159 - DECISAO

AREsp 2839159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, com particularidade, a desnecessidade desse reexame nem impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; ademais a verificação de divergência pela alínea 'c' mostrou-se prejudicada diante do afastamento da alínea 'a', motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: MATHEUS TROIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Art. 105, III, Alíneas a E C Da Constituição Federal
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Art. 105, Iii, Alíneas a E C Da Constituição Federal

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Parties

MATHEUS TROIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Alegada nulidade de provas obtidas em abordagem pessoal e violação aos arts. 155 e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação de divergência jurisprudencial sob a alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas implicam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, com particularidade, a desnecessidade desse reexame nem impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; ademais a verificação de divergência pela alínea 'c' mostrou-se prejudicada diante do afastamento da alínea 'a', motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.