AREsp 2830432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas não supriram o ônus de cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA SILVA DE JESUS; Agravante: JHENNIFER DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA DE JESUS

Agravante

JHENNIFER DA SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas não supriram o ônus de cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida