AREsp 2747232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a Súmula 283/STF), e porque o Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) não prevê sustentação oral para essa espécie de agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME MATHIAS DA SILVA FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Sustentação Oral

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Parties

GUILHERME MATHIAS DA SILVA FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Se cabe sustentação oral em agravo regimental interposto de decisão em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a Súmula 283/STF), e porque o Regimento Interno do STJ (art. 159, IV) não prevê sustentação oral para essa espécie de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.