AREsp 2836863 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial ou que a revisão da matéria dispensaria reexame probatório, e tampouco impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: WESLEY LINS TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Reexame Probatório, Divergência Jurisprudencial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
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Parties
WESLEY LINS TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial ou que a revisão da matéria dispensaria reexame probatório, e tampouco impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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