AREsp 2679400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação da decisão recorrida poderia ser obtida sem o reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, com...

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Parties
Aggravante/recorrente: recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Continuidade Delitiva

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Parties

recorrente

Aggravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstra a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 Se cabe absolvição diante do conjunto probatório nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação da decisão recorrida poderia ser obtida sem o reexame do conjunto fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, com aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para reprovação da impugnação insuficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.