AREsp 2919440 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAMIL ALVARISTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMIL ALVARISTO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.