AREsp 2803346 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Lenorman Amancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Imprudência Da Inovação Recursal
Processual Civil Servidor Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 07/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

José Lenorman Amancio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos apenas no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo tribunal de origem