AREsp 2869218 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado e impropriedade da via recursal para alegação de ofensa constitucional, competindo ao STF).

Parties
Agravante/recorrente: RAUFE JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Imprópria Via Recursal Para Alegações Constitucionais, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Imprópria Via Recursal Para Alegações Constitucionais +1 more

Case Brief

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Parties

RAUFE JOSUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Imprópria via do Recurso Especial para análise de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF via Recurso Extraordinário (art. 102, inc. III, CF)
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado e impropriedade da via recursal para alegação de ofensa constitucional, competindo ao STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.