AREsp 2436350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbência do recorrente, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição do mérito; aplicam-se, nessa hipótese, os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, bem como a vedação ao reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ALVES; Agravante: MITUO TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALVES

Agravante

MITUO TAKAHASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbência do recorrente, sendo insuficientes alegações genéricas ou repetição do mérito; aplicam-se, nessa hipótese, os arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia, bem como a vedação ao reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo