AREsp 2760678 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, estando, assim, impedido o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS BENAVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BENAVIDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se, quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, o agravante deve apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a inaplicabilidade da súmula ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula, estando, assim, impedido o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.