AREsp 2888175 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não traz argumentos novos e objetivos capazes de demonstrar que a apreciação do recurso especial não exige reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação adequada e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, permanecendo também o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO LUJAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório), Súmula 284/stf (óbice Sumular), Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório) Súmula 284/stf (óbice Sumular) Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARCELO LUJAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos e suficientes para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Se a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da Corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não traz argumentos novos e objetivos capazes de demonstrar que a apreciação do recurso especial não exige reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação adequada e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, permanecendo também o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por óbices sumulares