AREsp 2855619 - DECISAO

AREsp 2855619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria da análise de elementos probantes, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Princípio Da Adstrição Ao Pedido, Readequação De Renda Mensal De Benefício Anterior À Constituição
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Princípio Da Adstrição Ao Pedido Readequação De Renda Mensal De Benefício Anterior À Constituição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria da análise de elementos probantes, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ e viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.