AREsp 2878291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem superou a ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ; ademais, por força do art. 85, §11 do CPC, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios já arbitrados em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DA PARAÍBA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, ICMS, Multa Tributária, Majoração De Honorários
Direito Tributário Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais ICMS Multa Tributária +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

LINDOW JONSON LEITE LUSTOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias impugnadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 280, 282 e 356 do STF e Súmula n. 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem superou a ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 280, 282 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ; ademais, por força do art. 85, §11 do CPC, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios já arbitrados em desfavor do agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DA PARAÍBA.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DA PARAÍBA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis.