AREsp 2839515 - ACORDAO

Como não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nem indicação de precedentes que demonstrassem desarmonia ou ausência de entendimento pacífico, aplicou-se a Súmula n.83 e os arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ autorizaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ADEMAR PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento/decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Art. 59 Do CP

Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

ADEMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento/decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ foi devidamente impugnada no agravo regimental
2 Se a Súmula n. 83 do STJ se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.