AREsp 2878943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente/genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente/genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar na integralidade os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbices da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.