AREsp 2475121 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatingo adequadamente as razões da decisão agravada; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o Relator majorou em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Município de Palestina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais ISSQN Certidão De Dívida Ativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Município de Palestina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Legalidade da cobrança de ISSQN sobre serviços bancários e alegação de que cobrança sobre serviços não previstos em lista taxativa seria ilegal
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatingo adequadamente as razões da decisão agravada; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o Relator majorou em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.